– Constituição e registro de entidades sem fins lucrativos (OSCs – Organizações da Sociedade Civil): Auxiliar na criação e no registro legal de organizações do Terceiro Setor, como institutos, associações, fundações, garantindo que estejam em conformidade com a legislação vigente.
– Elaboração de instrumentos de governança: Estruturação de documentos: como código de ética, regimento interno, políticas de parcerias, regulamentos para voluntariado, etc.
– Certificações: Organização jurídica e estruturação documental para obtenção e manutenção do CEBAS
– Assessoria jurídica contínua: Prestar consultoria jurídica para resolver questões relacionadas à governança, uso de incentivos fiscais, contratos, responsabilidade civil, relação com o Poder Público e outras áreas do direito.
– Captação de recursos e financiamento: Orientar sobre as formas legais de captação de recursos, parcerias com órgãos públicos e privados, incentivos fiscais e elaboração de projetos para obtenção de financiamento.
– Prestação de contas e transparência: Auxiliar na elaboração e revisão dos relatórios financeiros e demonstrações contábeis, garantindo a prestação de contas adequada e a transparência das atividades da entidade.
– Conformidade fiscal e tributária: Assegurar que a organização esteja em conformidade com suas obrigações fiscais e tributárias, buscando opções de isenção e incentivos fiscais aplicáveis ao Terceiro Setor.
– Direito do trabalho e voluntariado: Orientar sobre questões trabalhistas, regulamentação do trabalho voluntário e atuação de colaboradores remunerados e voluntários dentro da entidade.
– Propriedade intelectual e marcas registradas: Proteger os ativos intelectuais da organização, como logotipos, nomes, marcas e projetos.
– Parcerias, Termos de Fomento e Colaboração: Assessorar na celebração de parcerias e termos de fomento/colaboração com outras entidades, órgãos governamentais ou empresas.
– Fusões e aquisições de organizações do Terceiro Setor: Auxiliar em processos de fusão, incorporação ou aquisição de outras entidades sem fins lucrativos.
– Representação em processos judiciais e administrativos: Caso surjam litígios ou questionamentos legais, representar a organização em processos judiciais e administrativos.
– Elaboração e revisão de contratos: Preparar e revisar contratos de prestação de serviços, parcerias, doações, termos de voluntariado e outros documentos legais necessários para as atividades da entidade.
